AREsp 1855497 - DECISAO

AREsp 1855497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação ao valor da causa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vício de apreciação de fatos e provas), óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada afronta a resoluções normativas não pode ser examinada no recurso especial por não se tratar de lei federal; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Controle De Resoluções Normativas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Valor Da Causa Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Controle De Resoluções Normativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da causa em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência desta Corte para apreciar suposta afronta a resoluções normativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação ao valor da causa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vício de apreciação de fatos e provas), óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada afronta a resoluções normativas não pode ser examinada no recurso especial por não se tratar de lei federal; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015