AREsp 1885754 - DECISAO

AREsp 1885754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: APARECIDA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência, Cumulação De Pedidos, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Valor Da Causa Competência Cumulação De Pedidos Dano Moral Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 correção/retificação do valor da causa e critérios para sua fixação
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedidos e somatória para fins do valor da causa (art. 292, VI e art. 327 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão demandava reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.