AREsp 1891072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente; ademais, é legítimo o controle do valor da causa para evitar abuso de direito na fixação do valor e na escolha de competência.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA LOPES MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Controle Do Valor Da Causa, Abuso De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Competência Danos Morais Juizados Especiais Federais Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Controle Do Valor Da Causa +2 more

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Parties

NEUZA MARIA LOPES MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor atribuído a título de dano moral
  2. 2 Competência em razão do valor da causa para os Juizados Especiais Federais
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do valor da causa para evitar abuso de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente; ademais, é legítimo o controle do valor da causa para evitar abuso de direito na fixação do valor e na escolha de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.