EREsp 1897717 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões não desconstituem a decisão recorrida: o valor da causa, correspondente ao valor de uma caixa do medicamento (R$ 30.000,00), é adequado e monetizável, e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano constitui prática abusiva, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Rol Exemplificativo Da ANS, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Ocrelizumabe, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Valor Da Causa Rol Exemplificativo Da ANS Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Ocrelizumabe +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 292 do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões não desconstituem a decisão recorrida: o valor da causa, correspondente ao valor de uma caixa do medicamento (R$ 30.000,00), é adequado e monetizável, e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano constitui prática abusiva, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial