AREsp 1873301 - DECISAO

AREsp 1873301 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, a agravante não pleiteou o valor do contrato que pretende anular, tendo indicado valores determinados apenas a título de danos materiais e morais; assim, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de indenização postulados na inicial (R$ 194.000,00), nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Além disso, a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Portanto, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Artigo 1.015 Do CPC, Artigo 292 Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação anulatória deve incluir o valor do contrato que se pretende anular
  2. 2 Se o valor da causa deve corresponder aos valores de indenização pleiteados quando estes são pedidos com valor determinado
  3. 3 Efeitos do pedido de gratuidade de justiça sobre o recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, a agravante não pleiteou o valor do contrato que pretende anular, tendo indicado valores determinados apenas a título de danos materiais e morais; assim, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de indenização postulados na inicial (R$ 194.000,00), nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Além disso, a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ. Portanto, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manter o valor da causa em R$ 194000.00.