AREsp 1820399 - DECISAO

AREsp 1820399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à data da propositura da ação, o conteúdo econômico era incerto e o valor da causa poderia ser estimado provisoriamente nos termos do art. 324, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada e a agravante não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, de modo que a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Pedido Genérico, Art. 324, II, Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Arts. 291 E 292, VI, §§ 1º E 2º, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 283
Direito Processual Civil Valor Da Causa Pedido Genérico Art. 324, Ii, Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Arts. 291 E 292, Vi, §§ 1º E 2º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 283

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face ao art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição estimativa do valor da causa e aplicação do art. 324, II, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica exigida para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à data da propositura da ação, o conteúdo econômico era incerto e o valor da causa poderia ser estimado provisoriamente nos termos do art. 324, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada e a agravante não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, de modo que a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.