AREsp 1809987 - DECISAO

AREsp 1809987 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que, nas circunstâncias do caso concreto, o valor da causa reflete o proveito econômico, sendo a modificação dessa conclusão dependente do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo. Ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica por se tratar de decisão de natureza interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor da causa em função do proveito econômico pretendido
  2. 2 Possibilidade de a parte consignar valor da causa inferior ao determinado judicialmente antes da instrução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que, nas circunstâncias do caso concreto, o valor da causa reflete o proveito econômico, sendo a modificação dessa conclusão dependente do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo. Ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica por se tratar de decisão de natureza interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.