AREsp 1824359 - DECISAO

AREsp 1824359 - DECISAO

Não se verifica contradição interna no acórdão; o Tribunal a quo corretamente arbitrou o valor da causa com base no proveito econômico perseguido pelo autor (considerado o valor integral do contrato) e o juiz pode corrigir tal valor de ofício nos termos do art. 292, § 3º, do CPC; reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Correção De Ofício, Proveito Econômico, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Correção De Ofício Proveito Econômico Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 alteração do valor da causa e alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 possibilidade de correção de ofício do valor da causa (art. 292, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição interna no acórdão; o Tribunal a quo corretamente arbitrou o valor da causa com base no proveito econômico perseguido pelo autor (considerado o valor integral do contrato) e o juiz pode corrigir tal valor de ofício nos termos do art. 292, § 3º, do CPC; reformar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.