AREsp 1891054 - DECISAO

AREsp 1891054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente retificou, de ofício, o valor da causa por excesso, fundamento que a parte recorrente não impugnou; além disso, mesmo se superado esse óbice, seria inviável, em Recurso Especial, reexaminar os elementos fáticos que justificaram a alteração de ofício do valor da causa (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Dano Moral, Retificação De Ofício, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Dano Moral Retificação De Ofício Competência Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adequação/retificação do valor da causa de ofício
  2. 2 cumulação de pedidos e forma de quantificação do valor da causa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente retificou, de ofício, o valor da causa por excesso, fundamento que a parte recorrente não impugnou; além disso, mesmo se superado esse óbice, seria inviável, em Recurso Especial, reexaminar os elementos fáticos que justificaram a alteração de ofício do valor da causa (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.