AREsp 1914406 - DECISAO

AREsp 1914406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial (competência do STF) e pela ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SAVIOLO SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Emenda À Inicial, Descumprimento De Determinação Judicial, Ausência De Pressuposto Processual, Indeferimento Da Exordial, Manutenção Da Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Processual Civil Constitucional Valor Da Causa Emenda À Inicial Descumprimento De Determinação Judicial Ausência De Pressuposto Processual Indeferimento Da Exordial Manutenção Da Sentença +3 more

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Parties

MARIA HELENA SAVIOLO SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 exigência de cálculo do valor da causa
  3. 3 correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inviabilidade de exame de alegada violação constitucional na via especial (competência do STF) e pela ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.