AREsp 1894176 - DECISAO

AREsp 1894176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (incluindo o valor do contrato e demais quantias pleiteadas), decisão alinhada à jurisprudência do STJ e ao art. 292 do CPC/2015; a pretensão de revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: CHARLES BUCHMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Repetição De Indébito, Cumprimento De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Valor Da Causa Repetição De Indébito Cumprimento De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHARLES BUCHMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 correção/readequação do valor da causa
  2. 2 possibilidade de fixação estimativa/simbólica do valor da causa
  3. 3 proibição de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido (incluindo o valor do contrato e demais quantias pleiteadas), decisão alinhada à jurisprudência do STJ e ao art. 292 do CPC/2015; a pretensão de revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.