REsp 1709355 - DECISAO

REsp 1709355 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o decreto de extinção proferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Pará, determinando o retorno dos autos ao juízo competente para que a demanda tramite e seja processada, pois a indicação do valor da causa por estimativa é admissível e, na hipótese concreta, a solução correta não foi a extinção automática sem que se considerasse a possibilidade de adequação do valor ou determinação de complementação de custas, especialmente diante da necessidade de apuração pericial do montante.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o decreto de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento da demanda.
Legal Topics
Valor Da Causa, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Complementação De Custas, Multas Por Embargos De Declaração, Adequação Do Valor Da Causa Por Estimativa, Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Complementação De Custas Multas Por Embargos De Declaração Adequação Do Valor Da Causa Por Estimativa +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa e sua posterior adequação
  2. 2 necessidade ou não de emenda da inicial para correção do valor da causa
  3. 3 alteração de ofício do valor da causa quando houver grande discrepância e risco de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o decreto de extinção proferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Pará, determinando o retorno dos autos ao juízo competente para que a demanda tramite e seja processada, pois a indicação do valor da causa por estimativa é admissível e, na hipótese concreta, a solução correta não foi a extinção automática sem que se considerasse a possibilidade de adequação do valor ou determinação de complementação de custas, especialmente diante da necessidade de apuração pericial do montante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o decreto de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento da demanda.

Orders

  • Afastar o decreto de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao Juízo competente para que se processe a demanda nos termos do devido processo legal.