REsp 1963988 - DECISAO

REsp 1963988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, entendendo que a matéria — fixação do valor da causa em recuperação judicial e a possibilidade de correção de ofício — merece apreciação pelo colegiado da Quarta Turma; reconheceu-se, conforme o acórdão recorrido, que o valor da causa deve guardar relação com o passivo submetido à recuperação e que o juiz pode corrigir de ofício valores incompatíveis com o proveito econômico, com observância do art. 63 da Lei 11.101/2005 e do art. 292, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERMERCADO MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Apuração Do Saldo De Custas, Art. 63 Da Lei 11.101/2005, Art. 292, §3º, Do Cpc/2015, Estimativa Do Valor Da Causa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Custas Judiciais Valor Da Causa Apuração Do Saldo De Custas Art. 63 Da Lei 11.101/2005 Art. 292, §3º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO MARTINS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 63 da Lei 11.101/2005 quanto ao momento de apuração das custas
  2. 2 critério para fixação do valor da causa em processo de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de correção de ofício do valor da causa com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, entendendo que a matéria — fixação do valor da causa em recuperação judicial e a possibilidade de correção de ofício — merece apreciação pelo colegiado da Quarta Turma; reconheceu-se, conforme o acórdão recorrido, que o valor da causa deve guardar relação com o passivo submetido à recuperação e que o juiz pode corrigir de ofício valores incompatíveis com o proveito econômico, com observância do art. 63 da Lei 11.101/2005 e do art. 292, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.