RMS 59653 - DECISAO

RMS 59653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do valor da causa e o consequente deslocamento de competência constituíram mera adequação procedimental, não julgamento parcial do mérito, sendo inadequado o mandado de segurança diante das alternativas recursais ordinárias previstas pelo NCPC; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Odete Francisca da Silva; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência, Juizado Especial Federal, Agruvo De Instrumento, Mandado De Segurança, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Competência Juizado Especial Federal Agruvo De Instrumento Mandado De Segurança Preclusão +1 more

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Parties

Odete Francisca da Silva

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa em ação previdenciária e limite do dano moral
  2. 2 deslocamento de competência para o Juizado Especial Federal
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra decisão que altera valor da causa e competência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do valor da causa e o consequente deslocamento de competência constituíram mera adequação procedimental, não julgamento parcial do mérito, sendo inadequado o mandado de segurança diante das alternativas recursais ordinárias previstas pelo NCPC; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.