AR 6832 - DECISAO

AR 6832 - DECISAO

Constatada a manifesta discrepância entre o valor inicial atribuído à rescisória (R$867,37) e o real proveito econômico pleiteado — que abrange a indenização e os honorários sucumbenciais, cujo débito atualizado é R$98.830,02 — deve prevalecer o benefício econômico pretendido; por isso acolheu‑se a impugnação e fixou‑se o valor da causa em R$98.830,02.

Parties
Impugnante: RAQUEL FERREIRA GOMES; Impugnante: ALBERTINO ANTÔNIO GOMES; Autor Da Ação Rescisória: JAIRO PIRES MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Impugnação Ao Valor Da Causa
Outcome
Impugnação ao valor da causa acolhida para fixar o valor da causa em R$98.830,02.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Impugnação Ao Valor Da Causa, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Impugnação Ao Valor Da Causa Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAQUEL FERREIRA GOMES

Impugnante

ALBERTINO ANTÔNIO GOMES

Impugnante

JAIRO PIRES MAFRA

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Impugnação Ao Valor Da Causa

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor da causa a ser atribuído à ação rescisória: o valor da ação originária atualizado ou o proveito econômico buscado na rescisória
  2. 2 Se o valor da causa deve incluir indenização e honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre fixação do valor da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta discrepância entre o valor inicial atribuído à rescisória (R$867,37) e o real proveito econômico pleiteado — que abrange a indenização e os honorários sucumbenciais, cujo débito atualizado é R$98.830,02 — deve prevalecer o benefício econômico pretendido; por isso acolheu‑se a impugnação e fixou‑se o valor da causa em R$98.830,02.

Court Disposition

Impugnação ao valor da causa acolhida para fixar o valor da causa em R$98.830,02.

Orders

  • Valor da causa fixado em R$98.830,02 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais e dois centavos).
  • Decorrido o prazo recursal, intime‑se a parte impugnada para, em 5 (cinco) dias, complementar o depósito de 5% sobre o novo valor da causa, nos termos do artigo 968, II, do CPC/2015.