REsp 1586713 - DECISAO

REsp 1586713 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para firmar o entendimento de que, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos, podendo o juiz determinar a emenda da inicial para que o valor reflita o real conteúdo econômico da demanda.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Coletiva, Substituição Processual, Sindicato, Conteúdo Econômico Da Demanda, Emenda À Inicial
Processual Civil Constitucional Administrativo Valor Da Causa Ação Coletiva Substituição Processual Sindicato Conteúdo Econômico Da Demanda +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação coletiva proposta por sindicato em substituição a associados, o valor da causa deve corresponder à soma das pretensões individuais dos substituídos
  2. 2 Se o juiz pode determinar ex officio a emenda à inicial para ajustar o valor da causa ao seu real conteúdo econômico

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para firmar o entendimento de que, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos, podendo o juiz determinar a emenda da inicial para que o valor reflita o real conteúdo econômico da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o entendimento de que, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos
  • Publique-se. Intimem-se.