REsp 1937449 - DECISAO

REsp 1937449 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito (bomba infusora de insulina e insumos) diante da gravidade da doença e do insucesso de terapias anteriores, a recusa da operadora foi considerada abusiva; o valor da causa deve refletir o proveito econômico obtido, sendo lícito atribuir o valor correspondente a 12 meses de tratamento; e as cláusulas contratuais restritivas podem ser relativizadas à luz do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, permanecendo inaplicável a exclusão de cobertura alegada pela ré no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: ISABELA RAMOS HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Cláusula Restritiva De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos Valor Da Causa Cláusula Restritiva De Cobertura Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

ISABELA RAMOS HADDAD

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o valor atribuído à causa deveria corresponder ao somatório das doze parcelas vincendas
  2. 2 se a exclusão do procedimento requerido estaria prevista no instrumento contratual
  3. 3 se há legalidade na negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito (bomba infusora de insulina e insumos) diante da gravidade da doença e do insucesso de terapias anteriores, a recusa da operadora foi considerada abusiva; o valor da causa deve refletir o proveito econômico obtido, sendo lícito atribuir o valor correspondente a 12 meses de tratamento; e as cláusulas contratuais restritivas podem ser relativizadas à luz do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, permanecendo inaplicável a exclusão de cobertura alegada pela ré no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • mantida a sentença e o acórdão que condenaram a Unimed a fornecer a bomba infusora de insulina Medtronic 640G e insumos na quantidade, qualidade, dosagem e período prescritos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com apresentação da receita a cada 6 meses
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% do valor já arbitrado