REsp 1953242 - DECISAO

REsp 1953242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que existe proveito econômico mensurável (R$ 6.416.220,10) que deve balizar o valor da causa; decisão tomada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DECIO ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Proveito Econômico Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Especial

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Parties

DECIO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação declaratória deve corresponder ao proveito econômico visado pela parte
  2. 2 Se há conteúdo econômico imediato ou apenas proveito econômico indireto na ação de anulação de procedimento administrativo
  3. 3 Se a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que existe proveito econômico mensurável (R$ 6.416.220,10) que deve balizar o valor da causa; decisão tomada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se