AREsp 1800868 - DECISAO

AREsp 1800868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão da corte de origem estava suficientemente fundamentada, que a correção de ofício do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015 foi adequada e prejudicial ao exame do mérito dos recursos, que o recurso especial não atendeu aos requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência (alínea "c"), e que os embargos de declaração opostos foram protelatórios, justificando a manutenção da multa; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preliminar De Impugnação Ao Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Custas E Preparo, Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Licitação E Contrato Administrativo Processo Civil Valor Da Causa Preliminar De Impugnação Ao Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Custas E Preparo Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de impugnação ao valor da causa e correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015 (reprodução de fundamentos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão da corte de origem estava suficientemente fundamentada, que a correção de ofício do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015 foi adequada e prejudicial ao exame do mérito dos recursos, que o recurso especial não atendeu aos requisitos de prequestionamento e demonstração de divergência (alínea "c"), e que os embargos de declaração opostos foram protelatórios, justificando a manutenção da multa; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.