REsp 1938124 - DECISAO

REsp 1938124 - DECISAO

O Tribunal manteve a extinção do processo sem resolução do mérito porque o Município, intimado para emendar a inicial e explicar o valor da causa, limitou-se a manter valor 'simbólico' sem justificativa que permitisse a correta fixação da pretensão econômica; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise da suposta divergência jurisprudencial restar prejudicada pela impossibilidade de superação do óbice de admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEREZINHA/PE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Fixação Simbólica Do Valor Da Causa, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil FUNDEB Valor Da Causa Fixação Simbólica Do Valor Da Causa Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TEREZINHA/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de valor simbólico à causa
  2. 2 Obrigação de emendar a inicial para esclarecer o valor da causa (art. 321 CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por decisão que manteve extinção

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do processo sem resolução do mérito porque o Município, intimado para emendar a inicial e explicar o valor da causa, limitou-se a manter valor 'simbólico' sem justificativa que permitisse a correta fixação da pretensão econômica; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise da suposta divergência jurisprudencial restar prejudicada pela impossibilidade de superação do óbice de admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do Município de Terezinha/PE
  • Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial