AREsp 1864807 - ACORDAO

AREsp 1864807 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (possibilidade de correção de ofício do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ) que não foi especificamente impugnado pelos agravantes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece/ providencia o recurso.

Parties
Autor/recorrida: PIEMONTE PARTICIPAÇÕES S.A.; Réu: RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES; Réu/agravante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA. EPP; Réu: ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Conhecido E Não Provido / Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Legitimidade Ativa, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Incidência De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 Stj), Cumulação De Despejo E Cobrança
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Valor Da Causa Legitimidade Ativa Correção De Ofício Do Valor Da Causa Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 83 Stj) Cumulação De Despejo E Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIEMONTE PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor/recorrida

RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES

Réu

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA. EPP

Réu/agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS ALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Conhecido E Não Provido / Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa pelo juiz (art. 292, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (possibilidade de correção de ofício do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ) que não foi especificamente impugnado pelos agravantes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece/ providencia o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e que autorizou a correção de ofício do valor da causa