REsp 1923475 - DECISAO

REsp 1923475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o valor da causa deve refletir o proveito econômico do tratamento pleiteado, sendo lícito atribuir à causa o valor relativo a 12 meses do medicamento em demandas de uso contínuo; (ii) a indicação médica da terapêutica e a ausência de alternativa eficaz impõem o dever de custeio pelo plano quando a doença é objeto de cobertura contratual; (iii) o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não autorizando a recusa automática de cobertura; e (iv) ofensa a resoluções/enunciados/portarias não habilita via especial por não serem leis para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Autora/recorrida: IVETE IGNACIO FERNANDES; Ré/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Cláusula Restritiva De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Valor Da Causa Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Cláusula Restritiva De Cobertura Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVETE IGNACIO FERNANDES

Autora/recorrida

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório das doze parcelas vincendas (mensalidade do plano) em razão de tratamento de continuidade indeterminada
  2. 2 Se há legalidade na negativa de cobertura de medicamento por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Se cláusula contratual restritiva de cobertura pode ser revista à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o valor da causa deve refletir o proveito econômico do tratamento pleiteado, sendo lícito atribuir à causa o valor relativo a 12 meses do medicamento em demandas de uso contínuo; (ii) a indicação médica da terapêutica e a ausência de alternativa eficaz impõem o dever de custeio pelo plano quando a doença é objeto de cobertura contratual; (iii) o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não autorizando a recusa automática de cobertura; e (iv) ofensa a resoluções/enunciados/portarias não habilita via especial por não serem leis para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da sentença que condenou a recorrente ao custeio do medicamento Palbociclib (Ibrance) 150 mg conforme prescrição médica
  • Recurso especial não provido