AREsp 1931877 - DECISAO

AREsp 1931877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 (obstáculo de admissibilidade) e da Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), considerando a jurisprudência do STJ que autoriza a alteração de ofício do valor da causa (art. 292, §3º do CPC); aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC)
  2. 2 incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 (obstáculo de admissibilidade) e da Súmula 7 (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório), considerando a jurisprudência do STJ que autoriza a alteração de ofício do valor da causa (art. 292, §3º do CPC); aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.