AREsp 1840104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício no acórdão impugnado, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF por analogia, e porque a modificação do entendimento da origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravada: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Valor Da Causa Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 259, V, e 535 do CPC/1973 e ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício no acórdão impugnado, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF por analogia, e porque a modificação do entendimento da origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.