AREsp 1950429 - DECISAO

AREsp 1950429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados nas hipóteses do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 5/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: XUBO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Consolidação Da Propriedade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/se, 7/stj E 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Financiamento Imobiliário Valor Da Causa Consolidação Da Propriedade Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

XUBO PAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de majoração do valor da causa (art. 292, II, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados nas hipóteses do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 5/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.