REsp 1960956 - DECISAO

REsp 1960956 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, segundo a qual, quando o litígio tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (art. 932, V, 'a', CPC/15).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TADEU DA COSTA; Recorrido: RICARDO SOFFNER NETO; Recorrido: SANDRA REGINA GARCIA SOFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE TADEU DA COSTA

Recorrente

RICARDO SOFFNER NETO

Recorrido

SANDRA REGINA GARCIA SOFFNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 292, II, do CPC/15
  2. 2 Se o valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedente do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ, segundo a qual, quando o litígio tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (art. 932, V, 'a', CPC/15).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
  • Publicar e intimar as partes