AREsp 1710407 - ACORDAO

AREsp 1710407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação ao valor da causa foi fundamentada pelo Tribunal de origem, que corretamente fixou o valor da ação declaratória segundo o proveito econômico (evidenciado na planilha em R$ 18.297.502,95), tornando improcedente a alegação da embargante e configurando os embargos como manifestamente infringentes, o que autoriza a aplicação da multa de 1% prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC. Caso haja prévia fixação de honorários em instâncias ordinárias, só então poderá haver sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA.; Embargado: LUIZ RENATO KRAUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Impugnação Ao Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Impugnação Ao Valor Da Causa Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ZOLLER LTDA.

Embargante

LUIZ RENATO KRAUSE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do valor da causa em ação declaratória ao proveito econômico pretendido
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação ao valor da causa foi fundamentada pelo Tribunal de origem, que corretamente fixou o valor da ação declaratória segundo o proveito econômico (evidenciado na planilha em R$ 18.297.502,95), tornando improcedente a alegação da embargante e configurando os embargos como manifestamente infringentes, o que autoriza a aplicação da multa de 1% prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC. Caso haja prévia fixação de honorários em instâncias ordinárias, só então poderá haver sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Construtora Zoller Ltda.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil