AREsp 1987346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia e obviando exame de mérito.

Parties
Agravante: JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição

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Parties

JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos juros moratórios vencidos após o ajuizamento no valor da causa para fins de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia e obviando exame de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.