AREsp 1919571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivadamente fixou o valor da causa em R$ 4.800.256,80 com base na proposta contratual apresentada pela agravante, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o valor da causa em ações possessórias corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e porque a pretensão da parte demandaria reexame de fatos e do contrato, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VOA SP SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Ações Possessórias, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Ações Possessórias Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

VOA SP SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério para fixação do valor da causa em ações possessórias
  2. 2 Se o acórdão careceu de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas e contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivadamente fixou o valor da causa em R$ 4.800.256,80 com base na proposta contratual apresentada pela agravante, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o valor da causa em ações possessórias corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e porque a pretensão da parte demandaria reexame de fatos e do contrato, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial