AREsp 1873301 - ACORDAO

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O acórdão manteve o valor da causa em R$ 194.000,00 por entender que a agravante não pleiteou o valor do contrato a ser anulado, mas apenas as indenizações determinadas na inicial; modificar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e está em consonância com o art. 292, §3º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Elias Castro Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Arbitramento Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Ação Anulatória De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Arbitramento Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Elias Castro Pimenta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação anulatória cumulada com pedido de indenização deve corresponder ao valor integral do contrato ou apenas ao proveito econômico pleiteado pelo autor
  2. 2 Aplicação do art. 292, §3º do CPC para atribuição do valor da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o valor da causa em R$ 194.000,00 por entender que a agravante não pleiteou o valor do contrato a ser anulado, mas apenas as indenizações determinadas na inicial; modificar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e está em consonância com o art. 292, §3º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Intimem-se