AREsp 1975654 - DECISAO

AREsp 1975654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova prova pericial relevante, e a fixação do valor da causa, baseada na perícia que apurou área de 39,47 m², está em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo que o valor reflita o benefício econômico pretendido, sendo qualquer alteração vedada por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Prova Pericial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/15
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e necessidade de produção de nova prova pericial (arts. 9, 10 e 370, par. único, do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), não houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova prova pericial relevante, e a fixação do valor da causa, baseada na perícia que apurou área de 39,47 m², está em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo que o valor reflita o benefício econômico pretendido, sendo qualquer alteração vedada por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.