AREsp 2444084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico perseguido, devendo refletir a parcela controvertida do débito — cujo montante atualizado supera três milhões de reais — e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Processo Civil Valor Da Causa Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se, em ação declaratória de prescrição, o valor da causa deve corresponder ao valor dos contratos (valor do ato) ou à parte controvertida do débito
  2. 2 aplicação do art. 292 do CPC e possibilidade de correção oficiosa do valor da causa
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico perseguido, devendo refletir a parcela controvertida do débito — cujo montante atualizado supera três milhões de reais — e porque a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.