AREsp 2501724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do entendimento de que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada pela recorrente; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Art. 292 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Valor Da Causa Correção De Ofício Contrato Administrativo Prequestionamento Art. 292 CPC

Case Brief

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Parties

ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa pode ser atrelado ao valor estimado do contrato administrativo
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação do art. 292 do CPC em ação de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do entendimento de que a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitada pela recorrente; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.