AREsp 2085435 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, ao somar as prestações vencidas (52 meses) e a anualidade de prestações vincendas (12 meses), totalizando 64 meses, mesmo com o menor valor de vencimentos indicado (R$ 1.320,00), o valor da causa extrapola o correspondente a 60 salários-mínimos, afastando a competência exclusiva dos juizados especiais; desse modo, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Dos Juizados Especiais, Artigo 292 Do CPC, Súmula N.º 07 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Valor Da Causa Competência Dos Juizados Especiais Artigo 292 Do CPC Súmula N.º 07 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa, computando prestações vencidas e anualidade, afasta a competência exclusiva dos juizados especiais quando supera 60 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 292 do CPC para soma das prestações vencidas e da anualidade
  3. 3 Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, ao somar as prestações vencidas (52 meses) e a anualidade de prestações vincendas (12 meses), totalizando 64 meses, mesmo com o menor valor de vencimentos indicado (R$ 1.320,00), o valor da causa extrapola o correspondente a 60 salários-mínimos, afastando a competência exclusiva dos juizados especiais; desse modo, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno