AREsp 2523846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; a correção ex officio do valor dos danos morais para fins de valor da causa é admitida e foi aplicada; não é possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); e faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão No Stj: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Competência, Correção Ex Officio Do Valor Dos Danos Morais, Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Competência Correção Ex Officio Do Valor Dos Danos Morais Juizado Especial Federal +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão No Stj: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Correção ex officio do valor atribuído à causa a título de danos morais
  2. 2 Determinação de competência em razão do valor da causa e remessa ao Juizado Especial Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões e limites do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; a correção ex officio do valor dos danos morais para fins de valor da causa é admitida e foi aplicada; não é possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); e faltou prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.