AREsp 2462264 - DECISAO

AREsp 2462264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade e concluiu-se que o valor da causa, fixado por estimativa e considerado razoável pelo Tribunal de origem, não pode ser revisto nesta instância, pois tal revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do princípio da adstrição não foi demonstrada concretamente e houve deficiência na impugnação de fundamentos, aptando-se aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Ônus Sucumbenciais, Competência Dos Juizados Especiais
Processo Civil Administrativo Direito Ambiental Valor Da Causa Súmula 7/stj Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) Ônus Sucumbenciais Competência Dos Juizados Especiais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor da causa fixado por estimativa (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suposta violação do princípio da adstrição e do art. 492 do CPC
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e inviabilidade de reexame do grau de sucumbência em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade e concluiu-se que o valor da causa, fixado por estimativa e considerado razoável pelo Tribunal de origem, não pode ser revisto nesta instância, pois tal revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do princípio da adstrição não foi demonstrada concretamente e houve deficiência na impugnação de fundamentos, aptando-se aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.