AREsp 2452394 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, retificou corretamente o valor da causa para o valor do contrato a ser rescindido e indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência; reformar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ e ao art. 292 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Valor Da Causa Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa: se deve corresponder ao valor contratual ou apenas ao proveito econômico controverso
  2. 2 Concessão e indeferimento da justiça gratuita por insuficiência de prova
  3. 3 Correção ex officio do valor da causa nos termos do art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, retificou corretamente o valor da causa para o valor do contrato a ser rescindido e indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência; reformar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ e ao art. 292 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.