AREsp 2301212 - DECISAO

AREsp 2301212 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação; a alegação relativa à multa moratória não foi prequestionada, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a parte não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, devendo ser efetuado o preparo no prazo assinalado; e foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada (agravo Provido Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Multa Moratória, Inadimplemento Contratual, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Valor Da Causa Preclusão Gratuidade De Justiça Súmulas Do STF Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada (agravo Provido Negado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à multa moratória e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 necessidade de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação; a alegação relativa à multa moratória não foi prequestionada, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a parte não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, devendo ser efetuado o preparo no prazo assinalado; e foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição do recurso especial.
  • Determino que a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, na forma simples, nos termos da Resolução STJ n. 2/2017.