AREsp 2193413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente fixou o valor da causa com base nas provas e na necessidade de indicação de valor aproximado na petição inicial (art. 291 CPC), podendo haver retificação e complementação de custas após apuração de eventual incremento do proveito econômico (art. 292, §3º CPC), e que a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Atribuição Do Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Retificação Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Valor Da Causa Atribuição Do Valor Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Retificação Do Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve ser atribuído considerando a cumulação dos valores dos pedidos conforme art. 292 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem procedeu corretamente ao determinar valor aproximado da causa com fundamento no art. 291 do CPC
  3. 3 Se a reforma do valor implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente fixou o valor da causa com base nas provas e na necessidade de indicação de valor aproximado na petição inicial (art. 291 CPC), podendo haver retificação e complementação de custas após apuração de eventual incremento do proveito econômico (art. 292, §3º CPC), e que a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.