REsp 2056849 - DECISAO

REsp 2056849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões apontadas e o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da exigência de prequestionamento ficto indicada na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADEMIR SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Retroação Da DIB, Competência, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Retroação Da DIB Competência Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ADEMIR SOUZA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valor da causa com inclusão de pedido de retroação da DIB
  2. 2 ilegalidade da retificação de ofício do valor da causa
  3. 3 prequestionamento ficto e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões apontadas e o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da exigência de prequestionamento ficto indicada na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.