AREsp 2445672 - DECISAO

AREsp 2445672 - DECISAO

Mantém-se o valor atribuído à causa porque foi fixado nos termos do art. 292, V, do CPC/2015 e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se majoram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravada: Autora; Agravante: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Impugnação Do Valor Da Causa, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Ação De Indenização Por Danos Morais Valor Da Causa Dano Moral Impugnação Do Valor Da Causa Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Autora

Agravada

Ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da atribuição do valor da causa nos termos do art. 292, V, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução do valor da causa por princípio da razoabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o valor atribuído à causa porque foi fixado nos termos do art. 292, V, do CPC/2015 e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se majoram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.