AREsp 2522599 - DECISAO

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Considerou-se que o valor da causa corresponde ao valor do imóvel, uma vez que o gravame afeta a disponibilidade do bem; não havendo impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial foi considerado inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Baixa De Hipoteca, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Valor Da Causa Baixa De Hipoteca Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do valor integral do contrato como valor da causa em ação de obrigação de fazer
  2. 2 Correção do valor da causa em hipótese de pedido de baixa de gravame/hipoteca
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Considerou-se que o valor da causa corresponde ao valor do imóvel, uma vez que o gravame afeta a disponibilidade do bem; não havendo impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial foi considerado inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.