REsp 1919816 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o fundamento apto a manter isoladamente o acórdão de origem — isto é, que o valor da ação principal já havia sido fixado e recolhido no montante da multa questionada, afastando identidade de benefícios econômicos e justificando a manutenção do valor de R$ 10.000,00 para a cautelar — não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Valor Da Causa, Ação Cautelar, Ação Principal, Art. 303, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o valor da causa da ação cautelar deve corresponder ao benefício econômico buscado na cautelar ou pode ser distinto do valor da ação principal
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado pela parte recorrente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o fundamento apto a manter isoladamente o acórdão de origem — isto é, que o valor da ação principal já havia sido fixado e recolhido no montante da multa questionada, afastando identidade de benefícios econômicos e justificando a manutenção do valor de R$ 10.000,00 para a cautelar — não foi impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
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