REsp 2109251 - DECISAO

REsp 2109251 - DECISAO

Deferir o recurso especial para reconhecer que o valor do dano moral apontado na petição inicial deve ser computado para fins de valor da causa desde que não exceda o proveito econômico perseguido (soma das parcelas vencidas acrescidas de 12 vincendas), admitindo-se a adequação ex officio do montante para definição de competência, e que o IAC não impede, por si só, o prosseguimento do feito; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Incidente De Assunção De Competência (iac), Adequação Ex Offício Do Valor Da Causa, Competência Absoluta
Processo Civil Previdenciário Competência Juizados Especiais Federais Valor Da Causa Danos Morais Incidente De Assunção De Competência (iac) Adequação Ex Offício Do Valor Da Causa +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adequação ex offício do valor da causa em pedido cumulando benefício previdenciário e danos morais
  2. 2 definição do valor da causa para fins de fixação da competência
  3. 3 efeitos e alcance do Incidente de Assunção de Competência (art. 947 CPC) sobre o prosseguimento dos processos

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial para reconhecer que o valor do dano moral apontado na petição inicial deve ser computado para fins de valor da causa desde que não exceda o proveito econômico perseguido (soma das parcelas vencidas acrescidas de 12 vincendas), admitindo-se a adequação ex officio do montante para definição de competência, e que o IAC não impede, por si só, o prosseguimento do feito; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes