AREsp 2358319 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque os dispositivos apontados não foram enfrentados pelo órgão a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, mesmo superado tal óbice, a adequação do valor da causa de ofício é possível quando há discrepância entre o proveito econômico e o valor atribuído, e seria inviável reexaminar as circunstâncias fáticas que justificaram a alteração de ofício (Súmula 7/STJ), de modo que o Recurso Especial não comporta conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: IVONI AMARAL DE ALMEIDA; AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Competência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Prequestionamento Competência Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVONI AMARAL DE ALMEIDA

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 possibilidade de adequação do valor da causa de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque os dispositivos apontados não foram enfrentados pelo órgão a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, mesmo superado tal óbice, a adequação do valor da causa de ofício é possível quando há discrepância entre o proveito econômico e o valor atribuído, e seria inviável reexaminar as circunstâncias fáticas que justificaram a alteração de ofício (Súmula 7/STJ), de modo que o Recurso Especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ