AREsp 2388564 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao retificar o valor da causa nos termos do art. 292 do CPC, incluindo o quantum de dano moral fixado em R$ 10.000,00; a modificação pretendida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIAS DE ALMEIDA FRANCO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Alteração De Ofício Do Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Dano Moral Competência Dos Juizados Especiais Federais Alteração De Ofício Do Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA FRANCO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação ex officio do valor da causa em ação previdenciária
  2. 2 forma de cálculo do valor da causa (parcelas vencidas + parcelas a vencer até 12 meses + danos morais)
  3. 3 competência do Juizado Especial Federal quando valor < 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao retificar o valor da causa nos termos do art. 292 do CPC, incluindo o quantum de dano moral fixado em R$ 10.000,00; a modificação pretendida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a retificação do valor da causa e a remessa aos Juizados Especiais Federais, conforme decisão de origem