AREsp 2349905 - DECISAO

AREsp 2349905 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial, porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, além de a pretensão de reexame do valor da causa demandar revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JÚLIO CARLOS FERRANTI DIVERSIDADES - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; não cabe majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preadmissibilidade E Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Valor Da Causa Preadmissibilidade E Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

JÚLIO CARLOS FERRANTI DIVERSIDADES - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, al. a)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não conheceu-se do recurso especial, porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados, além de a pretensão de reexame do valor da causa demandar revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não é cabível a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; não cabe majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.