AREsp 2448356 - DECISAO

AREsp 2448356 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de incorreta fixação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória e verificação de relação direta com decisão arbitral — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 292 do CPC, mantendo o valor indicado pelo autor para fins de alçada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Art. 292 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Procedimento Arbitral, Fins De Alçada
Direito Processual Civil Valor Da Causa Art. 292 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Procedimento Arbitral Fins De Alçada

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 292, II, VII e VIII, e § 3º, do Código de Processo Civil (valoração da causa)
  2. 2 Se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 292 do CPC ao caso concreto (relação com decisão arbitral)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de incorreta fixação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória e verificação de relação direta com decisão arbitral — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 292 do CPC, mantendo o valor indicado pelo autor para fins de alçada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.