AREsp 2527967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente, admitindo-se a estimativa do valor da causa em ação coletiva (fixação provisória em R$ 60.000,00), e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDICATO; Réus: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Valor Da Causa Ação Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Autor

RÉUS

Réus

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estimativa do valor da causa em ação coletiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente, admitindo-se a estimativa do valor da causa em ação coletiva (fixação provisória em R$ 60.000,00), e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial