AREsp 2389345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal apontada (fixação do valor da causa), inexistindo prequestionamento, de modo que, conforme Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; permitir o exame implicaria supressão de instância e reexame indevido de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido.

Parties
AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; AGRAVADO: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA; AGRAVADO: ANTONIO MARCOS JORGE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 292, IV, CPC, Cabimento Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especial E Interno Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 292, Iv, CPC Cabimento Do Agravo De Instrumento

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

AGRAVANTE

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVADO

ANTONIO MARCOS JORGE DA CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 292, IV, do CPC quanto à fixação do valor da causa
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial para correção do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal apontada (fixação do valor da causa), inexistindo prequestionamento, de modo que, conforme Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; permitir o exame implicaria supressão de instância e reexame indevido de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência por seus próprios fundamentos